Reforçada autoridade dos professores e da escola2007-04-12O Governo aprovou a proposta de Lei do Estatuto do Aluno, visando reforçar a autoridade dos professores e das escolas do Básico e do Secundário e, ao mesmo tempo, o envolvimento e responsabilização dos pais. As medidas disciplinares, excepto a transferência ou expulsão de escola, passam a ser aplicadas pelos professores ou órgãos das escolas, assegurando necessariamente o direito de defesa dos alunos. Todo o mecanismo de aplicação de medidas disciplinares ou correctivas é simplificado e desburocratizado. A Ministra de Educação referiu que «haverá também uma maior frequência da transmissão aos encarregados de educação sobre as faltas injustificadas» e «passará a existir uma obrigatoriedade de prestação de exame para os alunos que ultrapassem o limite das faltas injustificadas».
O Ministério da Educação (ME) colocou hoje em discussão pública a primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.
Os interessados podem consultar o documento e enviar os seus contributos, até 9 de Maio de 2007, através do sítio do ME (http://www.min-edu.pt/).
Posteriormente, uma proposta de Lei será remetida pelo Governo à Assembleia da República onde seguirá os trâmites conducentes à sua discussão e eventual aprovação.
Esta primeira proposta de alteração ao Estatuto do Aluno, aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de Abril último, pretende reforçar a autoridade dos professores e das escolas, ao mesmo tempo que confere maior responsabilidade aos pais e encarregados de educação, através da simplificação dos procedimentos burocráticos.
Nos últimos quatro anos, a experiência da aplicação desta Lei permitiu verificar que, em muitos aspectos, não valoriza o papel dos professores, não tem em conta a necessidade de uma actuação célere em situações de alteração do clima de trabalho nas escolas e não contribui eficazmente para o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade de alunos e pais.
As alterações propostas são orientadas e enformadas pelos seguintes princípios: i) distinção clara entre medidas correctivas e preventivas e medidas sancionatórias; ii) reforço da autoridade dos professores e das escolas; iii) simplificação dos procedimentos burocráticos; e iv) reforço da responsabilidade dos pais e encarregados de educação.
Sobre aquela distinção, as medidas correctivas e preventivas devem ser entendidas como parte integrante do processo de ensino, prosseguindo finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, não tendo portanto um carácter punitivo.
Devem ser assim parte integrante do exercício da autoridade pedagógica presente nas actividades educativas.
Poderão configurar a obrigatoriedade de cumprimento de tarefas ou actividades de integração, a ordem de saída da sala de aula, a inibição da participação em actividades extracurriculares ou o condicionamento do acesso a espaços e equipamentos, ou ainda a mudança de turma.
As medidas sancionatórias, pelo contrário, têm em vista, para além dos aspectos educativos e pedagógicos, a punição e o cerceamento de eventuais comportamentos de maior gravidade, ou reincidentes, inaceitáveis no espaço escolar.
Tais medidas poderão configurar a repreensão registada, a suspensão temporária da frequência, a transferência de escola e a expulsão.
O reforço da autoridade dos professores e das escolas significa transferir maior poder de decisão para os docentes e os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino.
Amplia-se o leque de medidas passíveis de ser aplicadas com autonomia de avaliação e decisão por parte dos professores e órgãos de gestão da escola, nos termos que as próprias escolas definam no seu regulamento interno.
Passará a ser responsabilidade dos conselhos executivos das escolas a decisão final sobre todas as medidas disciplinares, com excepção das medidas de transferência ou expulsão de escola, cuja aplicação deverá também envolver as direcções regionais de Educação.
Os procedimentos burocráticos serão simplificados, de forma a tornar mais eficientes e úteis, em termos pedagógicos, as medidas disciplinares, assegurando, embora, a necessária informação aos encarregados de educação e o direito de defesa dos alunos.
A aplicação de medidas correctivas deixará de requerer procedimentos formais e burocráticos, como a redução a escrito e a abertura de autos, ou reuniões de conselhos de turma ou conselhos pedagógicos extraordinários.
A única formalidade exigida será a de comunicação aos encarregados de educação.
Os procedimentos formais relativos à aplicação das medidas sancionatórias são simplificados, sem prejuízo das garantias do direito de defesa dos alunos e de informação aos encarregados de informação.
O reforço da responsabilidade dos pais e encarregados de educação passa pela maior exigência com o controlo, a prevenção e os efeitos da falta de assiduidade dos alunos.
Aumenta-se a frequência da informação aos encarregados de educação sobre as faltas injustificadas e estipula-se a obrigatoriedade de tomada de medidas correctivas preventivas, sempre que os alunos ultrapassem injustificadamente 1/3 (um terço) do número de faltas possíveis.
Foi ainda decidido que os alunos que ultrapassem o limite das faltas injustificadas serão sujeitos à prestação obrigatória de exames.
Veja a proposta em,
posted por Nuno Sousa
