O Estatuto do Aluno foi ontem aprovado pelos deputados da Comissão de Educação, com os votos favoráveis do PS. A versão final, que acolhe uma proposta do PSD, continua a deixar aberta a possibilidade de os alunos
poderem passar de ano sem frequentar as aulas, bastando para tal ter aprovação nas provas de recuperação, a realizar por quem atinja o limite de
faltas.
Assim, de acordo com a proposta que agora segue para o Presidente da República, o limite de faltas exclusivamente injustificadas fica mais curto, uma proposta dos sociais-democratas: ao fim de duas semanas de faltas, no 1.º Ciclo, ou do dobro de tempos lectivos semanais, nos restantes Ciclos e Secundário, o aluno é chamado a realizar uma prova de recuperação.
O limite de faltas mantém-se nas três semanas, nos casos em que há faltas justificadas e injustificadas.
A outra alteração, que mereceu o voto favorável do CDS-PP, estipula que o aluno que falte à prova de recuperação fique retido, caso estude no Básico, ou seja excluído da disciplina onde excedeu o limite de faltas, se for do Secundário.
Quando não obtém aprovação na prova, o Conselho de Turma pondera a justificação ou injustificação das faltas, determinando um plano de acompanhamento especial e a realização de uma nova prova, a retenção no mesmo ano de escolaridade (Básico) ou a exclusão da disciplina (Secundário).
Na sessão de ontem não faltaram críticas da oposição às alterações que o diploma sofreu desde que foi apresentada a proposta do Governo.
Emídio Guerreiro, do PSD, lamentou que a Lei não esclareça “o que acontece ao aluno que falta e vai sendo aprovado nas provas de recuperação”, considerando que o PS esqueceu “qualquer mensagem aos alunos cumpridores”.
O deputado do CDS-PP, José Paulo Carvalho, considerou que a redacção da Lei “cria uma situação injusta” ao equiparar faltas justificadas e injustificadas. “Um aluno com faltas justificadas, doente, pode chumbar.
O PS está a apaparicar os alunos que dão faltas injustificadas, é uma balda”. O deputado recordou ainda que o PS “desautorizou” a ministra da Educação três vezes.
Já João Oliveira, do PCP, acusou o PS de tentar “perverter a estatística e branquear o fenómeno do abandono escolar”, enquanto a bloquista Ana Drago ironizou ao afirmar que “quem precisa de plano de acompanhamento é o PS e a ministra da Educação.
Só falta o estatuto dizer que é proibido cuspir no chão”, considerou.
Em resposta, o socialista Fagundes Duarte acusou a oposição de ser “esquizofrénica” e afirmou que os receios “são legítimos, mas muito pouco representativos”.
Para justificar a quarta proposta socialista, o deputado disse que “a maioria absoluta não dá a certeza absoluta”.
AS DÚVIDAS E AS CERTEZAS
A proposta de alteração do Estatuto do Aluno que foi alvo de discussão pública não é a que foi aprovada pelos deputados.
As dúvidas em torno do documento chegaram até ao presidente do Conselho Nacional de Educação.
Júlio Pedrosa, que foi ministro num governo PS, defendeu ontem que “a falta deve ser entendida como inaceitável e o estatuto deve servir esse princípio, mas é preciso fazer a distinção entre faltas justificadas e injustificadas”.
Já a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, garantiu que o Estatuto “não acaba com a distinção dos conceitos das faltas justificadas e injustificadas”, passando a ser mais exigente nas justificações apresentadas por pais e alunos.
SAIBA MAIS
- 20 deputados marcaram presença na votação do Estatuto do Aluno: 14 do PS, três do PSD e um do CDS-PP, um do PCP e um do BE.
- 4 propostas de alteração à lei apresentadas pelo Partido Socialista: à do Governo, os parlamentares acrescentaram três versões diferentes.
A Lei ontem aprovada pelos deputados na especialidade será agora enviada para a Presidência da República.
Cavaco Silva pode promulgar e assinar o diploma ou pode vetá-lo, devolvendo-o à Assembleia da República para a introdução de alterações.
RETIRADO
O comunicado do Ministério da Educação sobre o Estatuto do Aluno, disponível no Portal do Governo, foi retirado após a notícia do CM, na edição de sábado.
In Correio da Manhã online
posted por Nuno Sousa
